ATA DA SEÇÃO DE INSTALAÇÃO DA VILA DE PONTE NOVA

TRANSCRIÇÃO DIPLOMÁTICA DE DOCUMENTO HISTÓRICO MANUSCRITO

Documento: Ata da Seção de Instalação da Vila de Ponte Nova

Instituição custodiadora: Arquivo Público Municipal de Ponte Nova

Notação: Livro de Atas da Câmara Municipal de Ponte Nova

Fundo Câmara Municipal de Ponte Nova - CAM/AC-01  -  Fls. 01-03v

Data do documento: 26 de abril de 1863

Transcritor: José Geraldo Begname.

Observações:

1) a grafia, as abreviaturas e os sinais de pontuação foram mantidos como no original;

2) palavras acrescentadas pelo transcritor, para um melhor entendimento do documento, foram inseridas entre colchetes e sublinhadas; 

3) palavras ilegíveis no texto original, cujo sentido textual permitiu sua reconstituição, foram transcritas entre colchetes e sublinhadas.

TRANSCRIÇÃO

[fl. 1]

Sz^o e S^a [rubrica constante à margem superior direita]

Acta da Instalação da Villa da Ponte Nova

Anno do NaScimento de NoSso¹ Senhor Jesus Christo

de mil oito centos e secenta e tres, quadragesimo se

gundo da Independencia e do Imperio aos vinte e

seis dias do mes d’Abril do dito anno, nesta Villa

da Ponte Nova Comarca do Piracicava, Provincia de

Minas Geraes, ao meio dia compareceo na Casa do

ada por Antonio Ildefonso Martins da Silva, a

cabada e mobiliada pelos Cidadãos da Villa e seo

Termo para servir de PaSso da Camara Munici-

pal, o Cidadão Capitão Manoel Francisco de Souza

e Silva Vereador mais votado, e como tal Prezi-

dente da Camara Municipal elleita para este

novo Municipio por ordem da Ex^ma Prezidencia

de doze de Novembro de mil oito centos e secenta

e dous, cuja elleição teve lugar no dia vinte oito

de Dezembro do anno passado nas Parochias de

que se compõem o Municipio: a saber a da Villa

da Ponte Nova, Barra do Bacalháo, Anta, Bar

ra Longa, Santa Cruz, Conceição do Casca,

Jiquiri, Abre Campos, e sendo approvada a

mesma Eleição pelo Ex^mo Governo da Provincia,

foi por este determinado, que no dia de hoje se ins

talaSse a Villa, e tomaSse poSse a respectiva Camara

Municipal; esta ordem transmitida a Camara

Municipal de Marianna por Portaria de trinta

de Março passado rezolveo este conseder os ditos

Cidadãos Capitão Manoel Francisco de Souza e Silva

[fl. 1v]

para como vereador mais votado por seo Procura

dor prestar juramento e tomar poSse do Cargo de Ve

reador como consta dos officios que adiante vão

copiados; em consequencia o mesmo Vereador mais

votado prestou juramento e tomou poSse perante

a Camara Municipal de Marianna no dia vin

te deste por seo bastante Procurador o Doutor Ma

nuel Faustino Correa Brandão na forma do Decre

to de 22 de Julho de 1833, como consta do documen

to adiante transcripto, e neSsa qualidade compare

cendo o dito Vereador Capitão Manoel Francisco

de Souza e Silva no PaSso da Camara Municipal

e juntamente os mais Vereadores elleitos quais Major

Miguel Martins Chaves, Capitão Antonio Jus

tiniano Gonçalves Fontes, capitão Joaquim Ro

drigues Milagres, Capitão Luis José Pinto Co

elho da Cunha, Capitão Antonio Carlos Correa

Marink[sic], e Sebastião José do Monte, e grande nu

mero de Cidadãos da Villa e Termo, e sendo ahi

foi deferido o juramento pelo dito Presidente a ca

da úm dos elleitos na forma do Art. 17 da Lei do 1º

de Outubro de 1828, e tomando elles assento de um

e de outro lado e sob a Presidencia do mesmo Verea

dos foi por este declarado estar constituida a Ca

mara Municipal e Installada a Villa da Ponte Nova.

Depois deste acto deliberou-se que neste acto

se transcreveSsem todas as ordens e officios respecti

vos a Creação desta Villa, aSsim como se men

cionaSse que foi ellevada a Villa pela Lei Pro

vincial Numero 826 de 11 de Julho de 1857 de

pois revalidada pela Lei Provincial Nº 1:111 de

16 de Outubro de 1861. Copia da Portaria

[fl. 2]

Sz^o e S^a [rubrica constante à margem superior direita]

Ex^ma Prezidencia. Palacio da Prezidencia da

Provincia de Minas Geraes 30 de Março de 1863

Primeira Seção. Conhecimento pelo officio que V.M^ces

dirigirão-me em vinte do corrente mez, que a elleição de

Vereadores da Camara Municipal da Villa da Ponte Nova

correo regularmente em todas as Parachias de que ten

de comporse o novo Municipio, cumpre que V.M^ces ex

pessão as precisas ordens para que no dia 26 de Abril

proximo futuro tenha lugar e sua installação na

conformidade dos Decretos de 13 de Novembro de 1832 e

22 de Junho de 1833. Deos guarde a V M^es Jose Jo

aquim Fernandes Torres. Senhores Presidente

e mais Vereadores da Camara Municipal da Cida

de de Marianna Conforme o Secretario Francisco

Lourenço da Costa Garcês o IllustriSsimo Senhor

havendo a Ex^ma Vice Presidencia da Provincia em

Portaria de 30 do paSsado mez de Março designado o dia

26 do corrente para a installação; resolveo a Camara Mun

nicipal disignar o dia 20 do corrente para VoSsa Se

nhoria comparecer por si, ou por seo procurador afim

de impoSsar do cargo de Vereador primeiro votado co

mo tal Presidente da Camara, e depois no dia mar

cado pela Ex^ma Vice Prezidencia deferir juramento

aos mais Vereadores e installar a Vila. A este

officio acompanha a acta de apuração e os voctos a que

procedeo a Camara, o qual servirá a Vossa Senho

ria de Diplomar. Espera a Camara que V. S^a

acuze o recebimento do presente. Deos guarde a V.S^a.

Marianna PaSso da Camara Municipal aos 10 de

Abril de 1863. IllustriSsimo Senhor Capitão Ma

[fl. 2v]

Manoel Francisco de Souza e Silva, o Prezidente An

tonio Vicente Ferreira de Oliveira. O Secretario

Francisco Lourenço da Costa Garcez. = Edital da

Camara Municipal = A Camara Munici

pal da Leal Cidade de Marianna pelo seo

Prezidente abaixo assignado. Faz saber que pres

tou juramento e tomou poSse do Cargo de primei

ro Vereador da Camara Municipal da Villa

da Ponte Nova, e como tal de Presidente da

mesma Camara o Cidadão Capitão Manoel Fran

cisco de Souza e Silva pela pessoa de seo Procu

rador o Senhor Manoel Faustino Correa Bran

dão. E para que seja como tal reconheci

do e poSsa no dia 26 do corrente deferir jura

mento e poSse aos demais Vereadores, e installar

a Villa na forma da Ley, se mandou paSsar

o presente que sera publicado e afixado no lugar

mais publico e do custume indo sellado com o

Sello das Armas do Imperio. Marianna PaSso

da Camara Municipal aos vinte de Abril de 1863

o Prezidente Antonio Jorge Moutinho. O secretario

Francisco Lourenço da Costa Garcês. Sob pro

posta do Vereador Fontes [que se deliberase] que se

participaSse ao Ex^mo [presidente] da Provincia o  acto

de Installação desta Villa, e ao Ex^mo Ministro

Secretario de Estado dos Negocios do Imperio

p’ intermedio da Ex^ma Prezidencia, e que se fi

zesse tão bem publico por Editais remetidos

aos Juizes de Pás dos Destrictos do Municipio fi

cando para o dia seguinte tratar da nome

ação dos empregados; foi mais deliberado que to

dos o officios e ordens foSsem emmoSsados[sic]² archi

[fl. 3]

Sz^o e S^a [rubrica constante à margem superior direita]

vados para serem conservados³. Do que para cons

tar mandarão fazer o presente auto em que se aSsignão

o Prezidente e mais Vereadores. Eu Antonio Justiniano

Gonçalves Fontes Vereador servindo de secretario que este

escrevi e aSsignei.

O Presd^te Manoel Francisco Sz^a e S^a

Miguel Miz’ Chaves

Luis Jose Pinto Coelho da Cunha

Sebastião Joze do Monte

Antonio Carlos Corrêa Mairink

Joaquim Riz’ Milagre

Antonio Justiniano Gonçalves Fontes

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1-   Nota do tanscritor: o uso de um “S” maiúsculo em palavras escritas com “ss” é uma técnica de transcrição que visa indicar ao leitor o uso de “s” caldado pelo redator, ou seja, o uso de um “s” com calda longa que desce muito abaixo da linha.

2-    Nota do tanscritor: conforme o dicionário de Antonio Moraes Silva (1789), emmassar é o mesmo que juntar em masso. Provavelmente, o secretário da Câmara que redigiu a ata não conhecia exatamente a forma correta de escrita da palavra, uma vez que escreveu “emmossar”. Quanto ao uso de dois “mm” em “emmassados”, trata-se de um sinal de nasalação, já que a letra seguinte é uma vogal; se fosse uma consoante, como em “empossados”, não seria necessário tal sinal de nasalação.

3-   Nota do tanscritor: podemos dizer que o Arquivo Municipal de Ponte Nova (APMPN) nasceu nesse momento, pois define-se como arquivo “o conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas funções”. Portanto, esses foram os primeiros documentos formadores do acervo do APMPN.